De acordo com a lei 605/49, juntamente com a CLT, a ausência ao trabalho por motivo de doença, ela deve ser comprovada mediante atestado médico, e caso contrário, a falta será tida como injustificada e acarretará perda da remuneração daquele dia. A legislação trabalhista, no entanto, ela não dispõe de prazo para que o trabalhador apresente ao seu chefe, o atestado médico, para fins de justificar a sua ausência no trabalho. Em face dessa…
Categoria: Direito e Saúde
Carta critica proposta de extinção do SUS universal
Em carta assinada pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco e Associação Brasileira de Economia da Saúde – Abres , publicada pelo Diário Popular, um dos mais antigos do Rio Grande do Sul, no dia 17 de agosto de 2015, e endereçada à presidenta Dilma e à sociedade de modo geral, estas associações criticam proposta de lideranças do Senado, enviada ao governo, propondo a extinção do SUS universal. Leia abaixo: “A Associação…
Um direito Constitucional
O DIREITO À SAÚDE A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Segundo César Luiz Pasold [01], “O direito à saúde é um dos direitos fundamentais cujo reconhecimento a nível de norma positivada nem sempre se faz.” (sic) A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o…