Entidades de saúde que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entraram com um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Judiciário intervenha; exigindo que o governo federal implemente lockdown de 21 dias este mês; bem como um auxílio emergencial adequado para a população.
De acordo com os autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), enviada ao STF; também requerem o restabelecimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previstos na Lei nº 14.020/2020. O valor aprovado era de R$ 600 mensais. Este ano, este valor caiu para parcelas entre R$ 150 e R$ 375.
Além disso, segundo lideres da ação o Governo Federal é a principal responsável pela escalada do número de mortes em todo o território nacional; bem como pelo completo colapso do atendimento público e privado à saúde.
Precedente Constitucional
De acordo com as entidades, o pedido leva em conta outras decisões do STF com foco nas políticas de enfrentamento à pandemia. O Judiciário já declarou, em novembro de 2020, que “(…) o pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo para as ações essenciais exigidas pelo art. 23 da Constituição Federal.
“Essa ADPF usa os posicionamentos do CNS, como a Recomendação Nº 36, de maio de 2020, onde recomendamos o lockdown para evitar a alta taxa de ocupação nos serviços que já atingiam níveis críticos naquela época. Reiteramos este posicionamento este ano devido à importância de mantermos medidas rigorosas. Esperamos que o STF acolha essa ação”, disse Fernando Pigatto, presidente do CNS.
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