O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), alerta para que os microempreendedores individuais fiquem atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI). O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.
De acordo como CFC, a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor e as contribuições ao INSS deixam de ser computadas.
Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa.
Contudo, as receitas com comércio ou serviço devem ser registradas de forma separada, e não juntas. Outro erro comum é não informar a contratação do funcionário. O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração
A declaração está disponível na página do Simples.
