De acordo com anuncio da decisão, tomada devido a recurso protocolado pelos governadores para evitar os depoimentos. Contudo, a ministra, os chefes do Executivo local devem prestar contas perante as assembleias legislativas ou ao Tribunal de Contas da União (TCU), jamais perante o Congresso Nacional.
Além disso, durante decisão a menistra informa que; “Tenho por suficientemente evidenciado, pelo menos em juízo preliminar, fundado em cognição sumária inerente aos pronunciamentos judiciais cautelares, que a convocação de governadores de estado pelo órgão de investigação parlamentar do Senado Federal (CPI da Pandemia), excedeu os limites constitucionais inerentes à atividade investigatória do Poder Legislativo”, decidiu.
Ainda assim, a ministra ressaltou que a CPI pode convidar os governadores para participarem das sessões da CPI, mas de forma voluntária. A liminar proferida por Rosa Weber será colocada para ser referendada pelos demais ministros em uma votação eletrônica que terá início na quinta-feira (24).
