No quadro “Saúde é um Direito”, do programa Saúde no Ar, o advogado Lucas Santa Bárbara, fala sobre direito de família, filhos, adoção e linha sucessória. Será que o filho adotado tem os mesmos direitos do filho biológico? Por exemplo, o filho adotivo só tem direitos iguais aos do filho biológico em casos de processos de herança iniciados após a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
O Supremo entendeu que foi a Constituição que igualou os direitos dos filhos adotivos aos dos filhos biológicos e, portanto, o benefício não pode retroagir para antes dessa data.
Ouça o áudio completo com as explicações do advogado Lucas Santa Bárbara e saiba mais sobre o assunto:
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