STF formou maioria para anular decreto de Bolsonaro que excluia a participação popular no FNMA

STF formou  maioria para anular decreto de Bolsonaro que excluia a participação popular no FNMA

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), excluindo a participação popular exercida pela sociedade civil, foi derrubado pelo STF nesta quarta- feira, 27/04

O julgamento começou no dia 7 de abril. Durante as sessões, o entendimento da relatora foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O ministro Nunes Marques abriu a divergência e votou pela validade do decreto. Para o ministro, a alteração do conselho foi uma opção politica legítima do presidente da República. o placar da votação está de  10 a 01 para anular o decreto.

O STF julgou uma ação protocolada pela Rede para contestar a legalidade do Decreto 10.224/2020, editado pelo presidente Jair Bolsonaro para regulamentar a Lei 7.797/1989, que criou o fundo.

De acordo com a legenda, a norma excluiu a participação da sociedade civil no conselho deliberativo e feriu o princípio constitucional da vedação ao retrocesso.

A posição da relatora, ministra Cármen Lúcia, está prevalecendo. Para a ministra, o presidente da República pode mudar a estrutura do conselho, mas não pode excluir a participação popular exercida pela sociedade civil. Segundo a ministra, medidas administrativas não podem suprimir ou reduzir os níveis de proteção ambiental alcançados.

O procurador-geral da República, Augusto Aras,  defendeu a constitucionalidade do decreto e afirmou que a medida foi feita dentro das prerrogativas da Presidência. O único ministro que votou contra foi  Kassio Nunes, indicado por Bolsonaro.

O FNMA  regulamentado por um decreto de 2009 e seu conselho, além de indicados pelo governo, conta com a participação de representantes da Associação Brasileira de Entidades do Meio Ambiente (Abema), Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma), do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento(FBOMS), da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e mais um representante da sociedade civil indicado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). E ao contrário do que desejava Bolsonaro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, vai continuar a ter representante da sociedade civil.

 

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