Justiça de São Paulo Determina Aborto Legal em Casos de ‘Stealthing’
A Justiça de São Paulo emitiu uma decisão histórica ao determinar que o Centro de Referência da Saúde da Mulher, conhecido como Hospital Pérola Byington, realize aborto legal em casos de gravidez resultante da prática conhecida como ‘stealthing’—a retirada não consensual do preservativo durante a relação sexual.
Entendendo o ‘Stealthing’ e Suas Implicações Legais
O ‘stealthing’ é caracterizado pela remoção do preservativo sem o consentimento do parceiro durante o ato sexual, configurando uma violação à liberdade sexual. No Brasil, essa prática pode ser enquadrada como violação sexual mediante fraude, conforme o artigo 215 do Código Penal, que prevê pena de dois a seis anos de reclusão.
A Decisão Judicial
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública, atendeu a uma ação movida pela Bancada Feminista do PSOL, que denunciou a recusa do hospital em realizar o procedimento nesses casos. A magistrada destacou que o ‘stealthing’ altera as condições acordadas para a relação sexual, viciando o consentimento inicial e configurando uma forma de violência sexual.
Implicações para o Atendimento de Saúde
Com essa decisão, o Hospital Pérola Byington, referência no atendimento à saúde da mulher, está obrigado a oferecer o aborto legal às vítimas de ‘stealthing’. A medida reforça a necessidade de um atendimento emergencial, integral e multidisciplinar em todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres em situação de violência sexual.
Repercussão e Importância da Decisão
A decisão é um marco na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, reconhecendo o ‘stealthing’ como uma forma de violência sexual que dá direito ao aborto legal. Essa medida pode influenciar futuras interpretações jurídicas e políticas públicas relacionadas à saúde da mulher e à violência sexual.
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