A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O texto, originário do Poder Executivo, detalha regimes de redução ou isenção tributária, mecanismos de devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), compras internacionais pela internet e a integração dos sistemas de pagamento com a arrecadação fiscal.
O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), destacou que as alterações promovidas pela Câmara visam beneficiar a população, estimando uma redução de 0,7% na carga tributária para os brasileiros. Entre as mudanças aprovadas, incluem-se:
Devolução de Tributos: Restituição de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda.
Alíquotas Específicas:
Alíquota máxima de 0,25% para minerais, inferior ao máximo de 1% estipulado anteriormente.
Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
Medicamentos não listados em alíquota zero terão redução de 60% da alíquota geral.
Turismo: Turistas estrangeiros poderão solicitar a devolução dos tributos sobre produtos adquiridos no Brasil e embarcados na bagagem.
Sociedades Anônimas de Futebol (SAF): Manutenção da alíquota de 8,5% para as SAFs.
Apesar de cálculos do governo indicarem um aumento de 0,53 pontos percentuais na alíquota geral devido a isenções, a Câmara manteve a isenção para carnes, peixes, queijos e sal no texto final. Por outro lado, reverteu a sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, visando não elevar a alíquota geral.
O projeto segue agora para sanção presidencial, consolidando as diretrizes para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente o sistema tributário brasileiro.
Fonte: Agência Câmara Notícias
