Projeto de lei propõe alterações prejudiciais aos usuários de planos de saúde
No quadro “Saúde é um Direito”, do programa Saúde no Ar, René Viana, advogado e especialista em direito médico, fala sobre o Projeto de Lei 7419 de 2006, que tramita na Câmara dos Deputados.
A Comissão Especial destinada a proferir parecer a esse Projeto tem como finalidade alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e apensados.
Segundo René, esse projeto propõe mudanças importantes que podem mudar a vida de mais de 47 milhões de usuários de plano de saúde, para pior. “O projeto pretende permitir que as operadoras de saúde tenham muito mais liberdade para agir, por exemplo, restringindo a cobertura contratada, aplicando reajustes aos planos individuais sem intervenção ou fiscalização do poder público e ainda proibindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. ”, alerta o advogado.
Ainda segundo o especialista, isso significa que as decisões judiciais em ações contra planos de saúde não poderiam tomar como fundamento as normas do Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei importante para refrear os abusos contratuais impostos pelas operadoras de saúde.
Ouça o comentário completo do advogado René Viana, no áudio abaixo:
