A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda notificou todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, exigindo a apresentação de suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT) até o dia 17 de março de 2025. A medida visa reforçar o combate a crimes financeiros no setor de apostas.
Dados sobre Lavagem de Dinheiro no Brasil
A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual recursos obtidos de atividades ilegais são transformados em ativos com aparência legal. Estima-se que, no Brasil, esse crime movimente cerca de R$ 6 bilhões por ano, enquanto, globalmente, representa de 2% a 5% do PIB mundial, aproximadamente US$ 1 trilhão anuais.
Causas e Consequências da Lavagem de Dinheiro
As principais causas da lavagem de dinheiro incluem corrupção, tráfico de drogas, fraudes fiscais e outras atividades ilícitas que geram recursos ilegais. As consequências são diversas e prejudiciais, como a distorção da economia, redução da confiança no sistema financeiro, financiamento de atividades criminosas e perda de arrecadação tributária. Além disso, a infiltração de recursos ilícitos em setores legítimos pode desequilibrar mercados e prejudicar empresas que operam legalmente.
Legislação e Medidas de Combate no Brasil
O Brasil possui uma estrutura legal robusta para combater a lavagem de dinheiro, destacando-se a Lei nº 9.613/1998, que define os crimes de lavagem e estabelece mecanismos para sua prevenção e repressão. Em 2023, a Lei nº 14.790 foi sancionada, abrangendo apostas de quota fixa e jogos de azar online, estabelecendo diretrizes rigorosas para métodos de pagamento, atendimento ao cliente e publicidade, além de medidas específicas para prevenir a lavagem de dinheiro e fraudes.
Para reforçar essas ações, a SPA tornou-se membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) em novembro de 2024, colaborando com diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer as iniciativas de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor de apostas.
Além disso, medidas específicas foram implementadas para o setor de apostas, como a proibição do uso de crédito para apostas, exigência de identificação dos apostadores por CPF, implementação de sistemas de reconhecimento facial e controle rigoroso dos fluxos financeiros. Essas ações buscam aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas, prevenindo a utilização dessas plataformas para a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
A exigência atual da SPA para que as empresas de apostas apresentem suas políticas de PLD/FT até março de 2025 reforça o compromisso do governo brasileiro em estabelecer um mercado de apostas mais transparente e seguro, alinhado às melhores práticas internacionais de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
