Em 13 de março de 2025, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que estabelece novas diretrizes para a apresentação e execução das emendas parlamentares. A iniciativa busca modernizar o processo legislativo, aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos.
Principais Mudanças Aprovadas:
- Padronização de Atas: As reuniões das comissões e bancadas estaduais deverão seguir modelos de atas padronizadas, detalhando as emendas propostas e seus respectivos autores.
- Critérios de Transparência: As emendas apresentadas por deputados e senadores devem atender aos mesmos critérios de transparência exigidos para as emendas do Executivo, incluindo a criação de planilhas padronizadas e a exigência de códigos específicos para cada emenda.
Críticas e Preocupações:
Entidades de transparência, como a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas, expressaram preocupações sobre possíveis brechas na resolução que poderiam comprometer a identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas. Uma das principais críticas refere-se à possibilidade de líderes partidários “apadrinharem” indicações de seus correligionários nas emendas de comissão, o que poderia dificultar a rastreabilidade dos recursos e a identificação dos autores das indicações.
Essas organizações alertam que tais brechas podem perpetuar práticas de falta de transparência, semelhantes às observadas no escândalo dos “Anões do Orçamento” na década de 1990, onde parlamentares desviaram recursos por meio de emendas.
Posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
O ministro Flávio Dino, relator de processos relacionados à transparência nas emendas parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que, embora a resolução represente um avanço, ainda há lacunas a serem preenchidas para alcançar a transparência ideal. Ele destacou que passos concretos foram dados, mas enfatizou a necessidade de aprimorar os mecanismos de identificação dos autores das emendas.
A aprovação da resolução pelo Congresso Nacional representa um esforço para aprimorar a transparência e a eficiência na execução das emendas parlamentares. No entanto, as críticas apontadas por entidades de fiscalização e pelo STF indicam que ainda há desafios a serem superados para garantir a total rastreabilidade e transparência na destinação dos recursos públicos. O monitoramento contínuo e a implementação de ajustes adicionais serão essenciais para assegurar que os objetivos de transparência sejam plenamente atingidos.
