Votação do projeto lei que regulamenta cigarro eletrônico foi adiada

Nesta terça-feira (11),  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, adiou, a votação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda de cigarros eletrônicos no Brasil. Durante a sessão , o presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), informou que o Projeto Lei ( PL) deve retornar à pauta da comissão em 30 dias.

O adiamento foi feito a pedido da  senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que simbolicamente aprovou o pedido.

O PL, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), estabelece uma série de exigências para a comercialização dos chamados dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo apresentação de laudo de avaliação toxicológica para registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); cadastro na Receita Federal de produtos fabricados, importados ou exportados; e cadastro no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“A crescente utilização dos cigarros eletrônicos tem acontecido à revelia de qualquer regulamentação. Do ponto de vista da saúde, não há controle sanitário sobre os produtos comercializados e as embalagens não apresentam advertências ou alertas sobre os riscos de sua utilização”, destaca o texto. O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), acolheu emenda que dobra de R$ 10 mil para R$ 20 mil a multa para venda de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos.

 

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