De acordo com o voto dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na...
De acordo com o voto dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, os parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar as regras do benefício. A Corte julga uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na...