Redação | Saúde no Ar
26 de junho de 2025
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, alterando a forma como redes sociais e plataformas digitais são responsabilizadas por conteúdos nocivos. A decisão de 8 a 3 declara parcialmente inconstitucional o artigo 19, com implicações significativas para usuários, empresas e a democracia.
🔍 Principais pontos da decisão
- Fim da exigência de ordem judicial prévia para remoção de conteúdo ilícito
- Antes, o artigo 19 exigia decisão judicial para responsabilizar plataformas por posts de usuários. Agora, plataformas podem ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial para casos futuros
- Conteúdos que devem ser removidos de forma proativa (ou após notificação extrajudicial):
- Discurso antidemocrático, terrorismo, discriminação, violência contra mulheres, pedofilia, tráfico de pessoas, indução ao suicídio
- Exceções para crimes contra a honra
- Calúnia, difamação e injúria ainda precisam de ordem judicial, embora a Corte permita notificação extrajudicial como alternativa
- Responsabilização por contas falsas e impulsionamento pago
- Plataformas serão responsabilizadas automaticamente por posts que se espalham via bots ou anúncios pagos
- Modulação temporal
- A decisão vale apenas para casos futuros, preservando ações já julgadas
📊 Exemplos reais e desfechos sociais
- Bloqueio de mensagens antidemocráticas
Plataformas agora devem agir preventivamente em casos como conteúdos que incitam golpes, mesmo sem ações judiciais — reduzindo potencial de radicalização - Mensagens de ódio e indução ao suicídio
Com urgência na remoção, vítimas de assédio nas redes terão ferramentas mais eficazes e rápidas de proteção, evitando consequências graves na saúde mental - Desafios ao Congresso
O STF recomendou que o Congresso legisle rapidamente, definindo limites e critérios claros — evitando que o dever de cuidar digital recaia exclusivamente sobre empresas
🌐 Impactos para a sociedade
- Fortalecimento da democracia digital
Com o dever de cuidado, plataformas têm papel ativo na preservação de direitos fundamentais. - Equilíbrio entre liberdade e segurança
A nova interpretação busca proteger cidadãos sem abrir brechas para censura injustificada. - Pressão por reformas legislativas
O Congresso precisa agir para formular regras claras sobre moderação, transparência e due process.
- Palavras-chave: Responsabilidade Digital, Dever de Cuidado, Liberdade de Expressão, Proteção de Direitos Fundamentais, STF Marco Civil.
A decisão do STF representa um marco: responsabilizar as empresas por conteúdos graves sem exigência judicial prévia é um passo significativo na garantia de segurança digital e defesa da democracia. Mas, para evitar arbitrariedades, é essencial que o Congresso legisle complementarmente — criando um ambiente online mais justo, transparente e humano.
A sociedade agora precisa acompanhar de perto a implementação — nas plataformas — das novas regras, e cobrar um parlamento ágil e responsável para consolidar a responsabilidade digital como um direito de todos.
