Por 35 votos a 15, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto no país, mesmo em casos previstos na legislação brasileira.
A proposta, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado inviolável a partir da concepção do feto.
A proposta agora deve seguir para a análise de uma comissão especial e, depois, para o Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto da proposta precisará obter pelo menos 308 votos favoráveis de parlamentares em ambos os turnos.
O Aborto legal é atualmente permitido em caso de estupro, risco de vida da mãe ou feto anencéfalo (O que é Anencefalia? Anencefalia é uma má formação que acontece durante a gestação, entre o 16º e 26º dia e é caracterizada pela ausência do encéfalo e calota craniana, além de cerebelo e meninge que se tornam rudimentares).
As vítimas de estupro tem o direito de fazer o aborto, e dificilmente a PEC aprovada na CCJ será aprovada no Plenário da Câmara.
