O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 15 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente relatórios, planos de trabalho e demais informações relacionadas às chamadas “Emendas Pix”. No despacho publicado nesta segunda-feira (3), o magistrado também determinou que os Ministérios da Saúde e da Gestão cumpram as decisões do STF para garantir maior transparência na destinação desses recursos parlamentares.
Cobrança sobre o cumprimento das decisões do STF
De acordo com Dino, a implementação das medidas exigidas pelo Supremo tem sido parcial. O despacho ressalta que o prazo para a inclusão dos dados na plataforma Transferegov.br já se encerrou e, até dezembro de 2024, 1.080 planos de trabalho (19,33%) ainda não haviam sido elaborados, enquanto 84 transferências (1,50%) estavam em fase de ajuste e 242 (4,33%) permaneciam em elaboração.
O ministro reforçou que, apesar dos avanços, todos os planos de trabalho devem ser inseridos na plataforma e devidamente aprovados, sob pena de sanções.
Além disso, concedeu um prazo de 10 dias para que o Ministério da Gestão e da Inovação apresente o estágio atual da execução do Plano de Ação voltado à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. No mesmo período, o Ministério da Saúde deverá informar sobre a implementação da determinação que exige a abertura de contas específicas para movimentação dos recursos, conforme ordem judicial expedida em agosto de 2024.
Suspensão de repasses para ONGs
No mesmo despacho, Flávio Dino determinou a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares para duas entidades que não comprovaram a correta aplicação dos recursos:
🔹 Associação Moriá
🔹 Programando o Futuro
Ambas foram inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Impedidas (Cepim) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), restringindo sua capacidade de receber novos recursos públicos.
A decisão do ministro segue o que já havia sido determinado em 3 de janeiro, quando ficou estabelecido que todas as ONGs e entidades do terceiro setor beneficiadas pelas emendas parlamentares deveriam disponibilizar em seus sítios eletrônicos informações detalhadas sobre os valores recebidos e suas respectivas aplicações. O não cumprimento dessa exigência resultaria na suspensão de novos repasses.
Dino justificou a suspensão afirmando que, após o término do prazo estabelecido, as entidades não apresentaram as informações solicitadas, levando à adoção de medidas punitivas.
Contexto das “Emendas Pix”
As chamadas “Emendas Pix” são transferências diretas de recursos públicos para estados, municípios e entidades privadas, sem a necessidade de intermediação de convênios ou contratos detalhados. A falta de fiscalização e a baixa transparência no uso desses recursos têm gerado preocupações sobre possíveis irregularidades e desvio de verbas.
Decisões recentes do STF e da Controladoria-Geral da União (CGU) reforçam a necessidade de maior controle e rastreabilidade dos repasses, buscando assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto e atendam ao interesse público.