Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar suas pendências e solicitar a reintegração ao regime tributário. A medida é voltada para aqueles que foram desenquadrados devido a débitos ou irregularidades cadastrais, possibilitando a retomada dos benefícios oferecidos pelo Simples Nacional.
Entenda o Prazo
De acordo com a Receita Federal, o prazo final para os MEIs excluídos é uma oportunidade para regularizar débitos tributários ou corrigir inconsistências cadastrais que levaram à exclusão. Caso a regularização não seja feita, os empreendedores permanecerão fora do regime e perderão vantagens como:
- Alíquotas reduzidas de tributação;
- Simplicidade no pagamento de impostos em guia única (DAS);
- Cobertura previdenciária para o INSS;
- Facilidades no acesso a crédito em instituições financeiras.
Como Regularizar a Situação
- Verifique Pendências
- Consulte a situação fiscal no portal do Simples Nacional (www.gov.br/receitafederal).
- Identifique possíveis débitos ou inconsistências cadastrais.
- Regularize Débitos
- Pague os valores em atraso por meio do DAS ou solicite o parcelamento da dívida.
- Parcelamentos podem ser solicitados diretamente no sistema do Simples Nacional.
- Solicite a Reintegração
- Após quitar os débitos ou corrigir as irregularidades, solicite a reintegração ao Simples Nacional diretamente no portal.
Quem Pode Ser Reintegrado
Podem solicitar a reintegração:
- MEIs que foram excluídos por inadimplência ou erros cadastrais.
- Empreendedores que regularizarem todas as pendências dentro do prazo estabelecido.
Empresas que ultrapassaram os limites de faturamento ou que realizam atividades não permitidas pelo Simples Nacional não são elegíveis para reintegração.
Consequências da Não Regularização
Caso o MEI não regularize sua situação até o prazo final, ficará impedido de usufruir dos benefícios do Simples Nacional. Isso pode resultar em:
- Tributação mais elevada em outros regimes fiscais, como o Lucro Presumido;
- Perda do acesso simplificado à previdência social;
- Dificuldades para obter crédito e financiamentos;
- Restrição na emissão de notas fiscais.
Importância da Regularização
Segundo especialistas, a permanência no Simples Nacional é essencial para o funcionamento da maioria dos pequenos negócios. O regime facilita o dia a dia do empreendedor, reduz a carga tributária e oferece maior segurança jurídica.
“O Simples Nacional é fundamental para a sustentabilidade financeira dos MEIs. A regularização é uma oportunidade para evitar complicações futuras e manter os benefícios desse regime”, afirma a contadora e especialista tributária, Juliana Amaral.
Dica para os MEIs
Empreendedores que estiverem em dúvida sobre sua situação podem buscar auxílio em escritórios de contabilidade, sindicatos ou associações de apoio a micro e pequenos empresários. É fundamental não deixar a regularização para a última hora.
Para mais informações, acesse o site do Simples Nacional ou procure uma unidade da Receita Federal.