Hospitais Filantrópicos são ISENTOS de COFINS

A INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, A PARTIR DE 1º JULHO 2015?   Nos termos da legislação de regência, os hospitais filantrópicos são ISENTOS do recolhimento da COFINS, no que se refere às receitas derivadas de suas próprias atividades. Com referência às receitas financeiras, a Receita Federal entende que tais receitas não são isentas, porém deixava de exigir a contribuição COFINS por força da edição do Decreto 5.442/2005, que reduziu a zero sua alíquota.   Ocorre que este Decreto foi revogado recentemente pelo Decreto 8.426/15, alterado posteriormente pelo Decreto nº8.451/2015, restabelecendo, assim, a alíquota aplicável, significando…

Inconstitucionalidade da Lei 3.999 – Técnicos de Laboratório

Já há muito, temos difundido a tese de que a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, não encontra aplicabilidade aos técnicos e auxiliares de laboratório em vista de sua inconstitucionalidade. A matéria encontra grande importância quando consideradas as consequências de cada vez mais frequentes reclamatórias trabalhistas, coletivas e singulares, em que são buscadas diferenças salariais decorrentes da disposição desta norma, habitualmente alcançada aos Técnicos de Laboratório, no sentido da remuneração de dois salários mínimos para jornada de quatro horas. Infelizmente, ainda convivemos com decisões contrárias aos Laboratórios, gerando, na…

O REAJUSTE E A NECESSIDADE DE CONTRATO FORMAL PREVISTO NA LEI 13.003/2014

Conforme já tivemos oportunidade de se manifestar, somos favoráveis à edição da Lei 13.003/2014, que entrou em vigor em dezembro passado, e que veio a alterar a lei 9.656/98, com o objetivo de reajustar a remuneração paga pelos planos de saúde aos prestadores de serviços (hospitais, médicos, clínicas e laboratórios), e tornar a ANS responsável por definir o índice de reajuste na hipótese de resultar frustrada a livre negociação entre as partes. Antes da edição da referida lei, os critérios de reajuste e periodicidade eram fixados pela Instrução Normativa n° 49 da ANS, que garantia às partes certa liberdade na…

LEI Nº 13.021/2014 E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

No dia 11 de agosto de 2014, foi publicada a Lei nº 13.021/2014 que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, tendo sido objeto de grande celeuma pela divergência interpretativa havida entre os Hospitais e Conselhos de Farmácia em todo o Brasil. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 13.021/2014 “aplicam-se às farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia”. Tendo como base…