Direitos dos pacientes
No quadro “Saúde é um Direito”, o advogado Felipe Castro, membro da Comissão de Direito a Saúde da OAB-Ba, nos traz informações importantes sobre o direito a acompanhantes e direito de visita a pacientes. Segundo o advogado, pacientes com até 18 anos incompletos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 1990, têm direito a acompanhante nas unidades hospitalares.
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